Poder legislativo

De acordo com a tradição jurídica, o parlamento croata é designado por Sabor. A ata mais antiga conservada de uma sessão parlamentar data de 1273. Até ao século XVI, os Parlamentos Eslavónico e Croata reuniam-se separadamente e, a partir de 1681, reunia-se o Parlamento dos Reinos da Croácia, Dalmácia e Eslavónia (Congregatio Regnorum Croatiae, Dalmatiae et Slavoniae).

Até 1848, o Parlamento era composto por dignitários eclesiásticos e pela nobreza, e a partir de então, iniciou-se um período civil e representativo (até 1918 incluía também membros não eleitos da nobreza e da elite social em geral). Até ao ano de 1847, a língua oficial era o latim e, desde então, tem sido o croata. Durante a Segunda Guerra Mundial, a tradição do Parlamento foi assumida pelo ZAVNOH (Conselho Nacional Antifascista de Libertação Popular da Croácia), que se declarou Parlamento Popular da Croácia em 1945. No período da Jugoslávia, reunia-se um parlamento unipartidário, com o qual o poder real se foi concentrando na Liga dos Comunistas. O primeiro parlamento multipartidário foi constituído a 30 de maio de 1990, data comemorada como o Dia da Independência. Desde então, foram constituídas onze legislaturas do Parlamento.

O Parlamento Croata é o órgão representativo dos cidadãos e detentor do poder legislativo. Tem um mínimo de 100 e um máximo de 160 representantes. Os representantes não têm mandato vinculativo e gozam de imunidade. O Parlamento Croata tem um presidente e dois a cinco vice-presidentes. O Presidente do Parlamento é eleito de entre os membros do Parlamento, em regra, pela maioria parlamentar, na primeira sessão parlamentar em que esteja presente a maioria dos representantes.

O Parlamento Croata decide sobre a adoção e as revisões da Constituição, aprova leis e o orçamento do Estado, decide sobre a guerra e a paz, aprova atos que expressam a política do Parlamento Croata, adota estratégias de segurança nacional e de defesa, exerce a supervisão civil sobre as forças armadas e os serviços de segurança, decide sobre a mudança de fronteiras, convoca referendos, realiza as eleições, nomeações e demissões, supervisiona o trabalho do Governo e de outros titulares de cargos públicos responsáveis ​​perante o Parlamento Croata, concede amnistia para as infrações penais e executa outras tarefas estabelecidas pela Constituição. O Parlamento pode estabelecer comissões de inquérito para qualquer questão de interesse público.

Os órgãos de trabalho do Parlamento são compostos por comités e comissões, que discutem propostas e iniciativas para a aprovação de leis ou outros atos, bem como outras questões da competência do Parlamento.