Constituição

A Constituição da República da Croácia foi adotada pelo Parlamento Croata a 22 de dezembro de 1990, razão pela qual é popularmente conhecida como a «Constituição de Natal». As suas alterações foram adotadas em 1997, 2000, 2001, 2010 e 2013.

A Constituição da República da Croácia é constituída por vários tipos de normas jurídicas que determinam a fundação histórica do Estado, prescrevendo e protegendo os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos e das instituições governamentais, de acordo com os valores liberais, democráticos e sociais. Em termos de âmbito e número de artigos, é uma das constituições europeias mais curtas.

Nos fundamentos originários da Constituição mencionam-se documentos sobre as raízes históricas, tal como os sobre a continuidade e a soberania historicamente fundada do Estado contemporâneo croata, desde os ducados croatas no século VII até às decisões do Conselho Nacional Antifascista de Libertação Nacional da Croácia em 1943, a Constituição da República Popular da Croácia de 1947 e a Constituição da República Socialista da Croácia (de 1963 a 1990).

As disposições fundamentais definem a Croácia como um Estado unitário, democrático e social. A soberania da República da Croácia é inalienável, indivisível e intransmissível. A liberdade, a igualdade, a igualdade nacional e entre os sexos, o pacifismo, a justiça social, o respeito pelos direitos humanos, a inviolabilidade da propriedade, a preservação da natureza e do meio ambiente, o Estado de direito e o sistema multipartidário democrático são os valores mais elevados da ordem constitucional.

De acordo com as normas que regulam a proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais, todos têm direitos e liberdades, independentemente da raça, cor da pele, sexo, língua, religião, crença política ou de outra natureza, origem nacional ou social, propriedade, nascimento, educação, estatuto social ou outras características. Todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos membros das minorias étnicas a liberdade de expressar a filiação nacional, o livre uso da sua própria língua e escrita, tal como a autonomia cultural. Além disso, é garantida a liberdade de pensamento e de expressão, bem como a liberdade de consciência, religião e a livre manifestação pública de religião ou outra crença, sendo todas as comunidades religiosas iguais perante a lei e independentes do Estado. Os cidadãos croatas têm direito universal e igual ao voto a partir dos 18 anos. Garante-se o direito à propriedade, e a liberdade empresarial e de mercado são a base do sistema económico. Todos têm direito ao trabalho e à liberdade de trabalho, assim como direito a assistência médica.

De acordo com as normas que regem a organização do poder do Estado, estabelecem-se as competências do Parlamento Croata (Hrvatski sabor) como autoridade legislativa, do Governo e Presidente da República como autoridade executiva, tal como do poder judicial e do Ministério Público. A Constituição também define a posição do Tribunal Constitucional, a divisão administrativa do Estado em autogoverno regional (condados) e local (cidades e municípios), determinando igualmente as relações com outros Estados.