Poder judicial

O poder judicial é exercido por tribunais independentes e autónomos. De acordo com a lei, são autoridades estatais e têm a obrigação de proteger a ordem jurídica da República da Croácia, estabelecida pela Constituição, pelas leis e pelo acervo comunitário da União Europeia, tal como garantir a aplicação uniforme da lei e a igualdade e equidade de todos perante a lei. Decidem em litígios sobre os direitos e obrigações fundamentais do homem e do cidadão, sobre os direitos e obrigações do Estado e das autarquias locais e impõem penas e outras medidas aos autores de infrações penais previstas na lei.

Os juízes são nomeados e demitidos e a sua responsabilidade disciplinar é decidida pelo Conselho Judicial do Estado, eleito pelo Parlamento Croata entre destacados juízes, advogados e professores universitários de ciências jurídicas.

O sistema judicial é composto pelo Supremo Tribunal, tribunais de condados, municipais (civis, criminais, de contravenções, laborais), comerciais e administrativos, o Tribunal Superior Criminal, o Tribunal Superior de Contravenções, o Tribunal Superior Comercial e o Tribunal Superior Administrativo.

O Supremo Tribunal é o tribunal máximo da República da Croácia, que assegura a aplicação uniforme da lei e a igualdade dos cidadãos. O Presidente do Supremo Tribunal é eleito e destituído para um mandato de quatro anos pelo Parlamento Croata, sob proposta do Presidente da República, com o parecer prévio da Sessão Geral do Supremo Tribunal e da comissão competente do Parlamento Croata.

No sistema judicial croata, um papel especial é desempenhado pelo Ministério Público, um órgão judicial autónomo e independente, autorizado e obrigado a agir contra os autores de atos criminosos e outros atos puníveis, a tomar medidas legais para proteger a propriedade da República da Croácia e a interpor recursos legais para proteger a Constituição e a lei. O Procurador-Geral do Estado é nomeado para um mandato de quatro anos pelo Parlamento Croata, sob proposta do Governo da República da Croácia, com parecer prévio da comissão parlamentar competente.

O sistema judicial croata, em conformidade com a tradição jurídica da Europa continental, reconhece também a instituição do Tribunal Constitucional, que se encontra fora da pirâmide judicial. O Tribunal Constitucional decide sobre a conformidade das leis com a Constituição, sobre a conformidade de outros regulamentos com a Constituição e a lei, sobre as queixas constitucionais contra decisões individuais de órgãos estatais, órgãos de unidades de autogoverno local e regional e pessoas jurídicas de direito público, monitoriza a implementação da constitucionalidade e da legalidade, resolve conflitos de poder entre os órgãos legislativo, executivo e judicial, decide sobre a responsabilidade do Presidente da República, supervisiona a constitucionalidade dos programas e atividades de partidos políticos, supervisiona a constitucionalidade e a legalidade de eleições e referendos nacionais, etc.

O Tribunal Constitucional da República da Croácia é composto por 13 juízes, eleitos para um mandato de oito anos pelo Parlamento Croata por maioria de dois terços, com parecer prévio da comissão parlamentar competente.

Defensores de Justiça

O Defensor de Justiça é um representante autorizado do Parlamento Croata que promove e protege os direitos constitucionais e legais dos cidadãos. Qualquer pessoa que considere que direitos e liberdades constitucionais ou legais foram ameaçados ou violados pelo trabalho ilegal ou impróprio de órgãos estatais, órgãos de unidades de autogoverno local e regional e pessoas jurídicas de direito público pode apresentar uma queixa ao Defensor de Justiça para iniciar um processo. O Defensor de Justiça é eleito pelo Parlamento Croata para um mandato de oito anos.

Na República da Croácia, existem também defensores de justiça especializados: da Criança, da Igualdade de Sexos e das Pessoas com Deficiência.